| dc.creator | Alvarenga, Aristides Junqueira | |
| dc.date | 1993-07-01 | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-04T00:54:00Z | |
| dc.date.available | 2022-11-04T00:54:00Z | |
| dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45776 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5066491 | |
| dc.description | - Os Estados e o Distrito Federal só podem instituir tributos, independentemente da Lei Complementar nacional tributária a que alude o artigo 146 da Constituição Federal, com relação a tributos autônomos, de sua competência, e tributos esses que não possam ter reflexos em outros. Estados, no Distrito Federal e na própria União.- Sentido e alcance dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 34 do ADCT, bem como no § 3º do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal.- O adicional previsto pela Carta Magna, no inciso II do art. 155, é tributo da competência exclusiva do Estados e do Distrito Federal, mas não só não é "autônomo" - como adicional que é, está inequivocamente vinculado ao imposto de renda como instituído e disciplinado pela União -, senão também sua disciplina pelas leis locais pode dar margem a conflitos de competência entre Estados e Distrito Federal, de um lado, e entre estes e a União Federal de outro, pelos seus inevitáveis reflexos nacionais.- Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 1.394, de 02-12-88, do Estado do Rio de Janeiro. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
| dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45776/47109 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
| dc.source | Administrative Law Review; Vol. 193 (1993); 95-107 | en-US |
| dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 193 (1993); 95-107 | pt-BR |
| dc.source | 2238-5177 | |
| dc.source | 0034-8007 | |
| dc.title | Imposto de renda - Adicional estadual - Inconstitucionalidade | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
