dc.creatorCernicchiaro, Luis Vicente
dc.date1993-04-01
dc.date.accessioned2022-11-04T00:52:04Z
dc.date.available2022-11-04T00:52:04Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45740
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5066463
dc.descriptionNão obstante o regime único, persistem, apesar do caráter subsidiário, relações jurídicas com a Administração Pública (direta e indireta), regidas pela CLT, ou regime especial, distinto do estatutário. O art. 114 da Constituição da República, no que toca à Administração, tem aplicação restrita às hip6teses de servidores contratados. Interpretação sistemática da Constituição evidencia combinação do regime estatutário e o celetista, distinguindo cargo e emprego (art. 40, parágrafo 2º 51; 51, IV 52, XIII.· 61, parágrafo 1º II, a).pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45740/47291
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 192 (1993); 91-93en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 192 (1993); 91-93pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleFuncionário Público - Regime jurídico único - Celetistapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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