| dc.creator | Velloso, Carlos Mario da Silva | |
| dc.date | 2004-01-01 | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-04T00:41:36Z | |
| dc.date.available | 2022-11-04T00:41:36Z | |
| dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45128 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5065937 | |
| dc.description | 1. Introdução: o processo legislativo e as normas jurídicas que elabora. 2. A lei complementar. 3. Lei complementar e lei ordinária: inexistência da superioridade hierárquica. 4. Lei complementar tributária do art. 146 da Constituição. 4.1. A matéria sobre a qual disporá. 4.1.2. Conflitos de competência: art. 146. I.4.1.3. Limitações constitucionais ao poder de tributar art. 146. II.4.1.4. As limitações constitucionais à tributação na Constituição e o âmbito de atuação da lei complementar. 4.1.5. Normas gerais em matéria tributária: art 146. III. 4.1.6. A lei disciplinadora de limitações: casos em que a lei será ordinária. 5. Leis complementares em matéria tributária. 6. Competência Legislativa concorrente da União, Estado , Estados e Distrito Federal: C.F. art. 24. 6. 1. Concorrência concorrente não-cumulativa e cumulativa. 6.2. Normas legais estaduais na competência concorrente. 7. Cocnlusões. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
| dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45128/45050 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
| dc.source | Administrative Law Review; Vol. 235 (2004); 117-138 | en-US |
| dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 235 (2004); 117-138 | pt-BR |
| dc.source | 2238-5177 | |
| dc.source | 0034-8007 | |
| dc.title | Lei complementar tributária | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
