| dc.creator | Pinto, Henrique Alves | |
| dc.date | 2004-04-04 | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-04T00:37:47Z | |
| dc.date.available | 2022-11-04T00:37:47Z | |
| dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44675 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5065589 | |
| dc.description | Introdução, 1. Dos Princípios Gerais de Direito. 1.1. Da constitucionalização dos princípios gerais. 1.2. Direitos do Consumidor - previsão constitucional. 1.3. A defesa do consumidor e sua extensão como princípio constitucional. 1.4. Legislação infraconstitucional: o momento da parturição do Código de proteção e defesa do consumidor. 2. A Política Nacional das Relações de Consumo e sua abrangencia. 2.1. As diretrizes gerais da política e do direito do consumidor. 2.2. Consumo sustentável e o princípio da integração. 2.3. Princípios fundamentais da política nacional das relações de consumo. 2.4. Princípio da vulnerabilidade do consumidor art. 4°, 1. 2.5. O principio do dever governamental art. 4°, II, VI e VII. 2.6. O princípio da garantia da adequação art. 4°, II, "D" e V. 2.7. Principio da boa fé nas relações de consumo art. 4a, III e VI. 2.8. Princípio da informação - art. 4°, IV e VIII. 2.9. Principio do acesso à justiça. 3. Livre concorrência, Abuso do Poder Econômico e Consumidor. Conclusão. Bibliografia. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
| dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44675/44982 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
| dc.source | Administrative Law Review; Vol. 236 (2004); 83-110 | en-US |
| dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 236 (2004); 83-110 | pt-BR |
| dc.source | 2238-5177 | |
| dc.source | 0034-8007 | |
| dc.title | Princípios nucleares do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e sua extensão do princípio constitucional | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
