| dc.creator | Castilho Neto, Arthur de | |
| dc.date | 1991-10-01 | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-04T00:37:41Z | |
| dc.date.available | 2022-11-04T00:37:41Z | |
| dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44647 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5065578 | |
| dc.description | - Funcionário público: punição: ne bis in idem (Súmula 19), inaplicabilidade: diversidade dos pressupostos das punições sucessivas, de resto, não impostas no mesmo processo disciplinar.- Em tese a prisão disciplinar imposta ao recorrente por um fato determinado não impede que o mesmo fato se some a faltas antecedentes para lastrear a afirmação de sua incapacidade para a função militar e determinar a sanção final de exclusão.- Para a incidência da orientação assentada na Súmula 19 é necessário - como resultado do precedente que a lastreia (RMS 8.084, 31.1.62, Victor Nunes) - que as duas punições sucessivas sejam impostas no mesmo processo administrativo.- Garantia constitucional da ampla defesa: ofensa pela omissão da imputação.- A formação e entrega do libelo acusatório e a forma, segundo a legislação aplicável ao caso, de especificar a imputação, delimitando o objeto do processo disciplinar e, via de conseqüência, da defesa do acusado: dado que a ciência pelo acusado da substância de fato das acusações é pressuposto elemento da ampla defesa, a sua omissão ofende o preceito constitucional que a assegura e implica a nulidade da punição. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
| dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44647/47642 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
| dc.source | Administrative Law Review; Vol. 186 (1991); 141-146 | en-US |
| dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 186 (1991); 141-146 | pt-BR |
| dc.source | 2238-5177 | |
| dc.source | 0034-8007 | |
| dc.title | Funcionário público - Punições sucessivas - Ampla defesa | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
