dc.creatorde Mello, Celso
dc.date1991-07-01
dc.date.accessioned2022-11-04T00:37:21Z
dc.date.available2022-11-04T00:37:21Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44586
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5065552
dc.description- Instruções Normativas são provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias.- O desrespeito à lei não pode fundamentar um juízo de constitucionalidade. A inconstitucionalidade que autoriza o controle concentrado é apenas aquela decorrente de incompatibilidade direta e frontal com o Texto Maior.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44586/47754
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 185 (1991); 184-186en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 185 (1991); 184-186pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleControle de constitucionalidade - Instrução normativa - Vício de legalidadept-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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