dc.creatorDantas, José
dc.date1991-04-01
dc.date.accessioned2022-11-04T00:36:40Z
dc.date.available2022-11-04T00:36:40Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44439
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5065482
dc.description- Constituição do Estado de Minas Gerais. Das remzssoes ao regramento da Organização dos Poderes, bem postas pelo texto mineiro no concernente à Organização do Município (arts. 175, § 3º, 176, 56, § 1º, e 62, VI), não se vislumbra ensejo a que se confunda a imunidade processual assegurada ao deputado estadual (CF, art. 27, § 1º) com a inviolabilidade restrita assegurada ao vereador (art. 29, VI).pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44439/47810
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 184 (1991); 192-195en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 184 (1991); 192-195pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleVereador - Imunidade - Processo-crimept-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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