dc.creatorCorreia, Affonso Henriques Prates
dc.date1991-01-28
dc.date.accessioned2022-11-04T00:34:59Z
dc.date.available2022-11-04T00:34:59Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44218
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5065327
dc.description- Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Federação. Confederação. Entidade sindical. Art. 103, inciso IX, da Constituição Federal.Na área sindical, somente a Confederação tem legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade (inciso IX do art. 103 da Constituição). Não, assim, a Federação, que, mesmo de âmbito nacional, está, até por força de seus estatutos, obrigada a se filiar a uma Confederação.A entidade de classe a que também se refere o mesmo inciso IX não se situa na área sindical. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa ad causam.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44218/47866
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 183 (1991); 137-143en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 183 (1991); 137-143pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleAção direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Federação sindicalpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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