dc.creator | Correia, Affonso Henriques Prates | |
dc.date | 1991-01-28 | |
dc.date.accessioned | 2022-11-04T00:34:59Z | |
dc.date.available | 2022-11-04T00:34:59Z | |
dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44218 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5065327 | |
dc.description | - Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Federação. Confederação. Entidade sindical. Art. 103, inciso IX, da Constituição Federal.Na área sindical, somente a Confederação tem legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade (inciso IX do art. 103 da Constituição). Não, assim, a Federação, que, mesmo de âmbito nacional, está, até por força de seus estatutos, obrigada a se filiar a uma Confederação.A entidade de classe a que também se refere o mesmo inciso IX não se situa na área sindical. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa ad causam. | pt-BR |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44218/47866 | |
dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
dc.source | Administrative Law Review; Vol. 183 (1991); 137-143 | en-US |
dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 183 (1991); 137-143 | pt-BR |
dc.source | 2238-5177 | |
dc.source | 0034-8007 | |
dc.title | Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Federação sindical | pt-BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |