dc.creatorAlvarenga, Aristides Junqueira
dc.date1991-01-28
dc.date.accessioned2022-11-04T00:34:55Z
dc.date.available2022-11-04T00:34:55Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44209
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5065321
dc.description- Vencimentos. Soldo. Vinculação. Militares e Ministros do Superior Tribunal Militar. A vinculação isonômica prevista no Decretolei nº 2.380/87 restou afastada do cenário jurídico pela Lei Básica de 1988, e não pela Lei nº 7.723/89. A conclusão decorre do fato de a referida Constituição dispor proibindo vinculação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer civil, quer militar. A incompatibilidade é manifesta.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44209/47860
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 183 (1991); 103-107en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 183 (1991); 103-107pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleMilitar - Remuneração - Vinculaçãopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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