dc.creatorNogueira Júnior, Alberto
dc.date2004-10-01
dc.date.accessioned2022-11-04T00:33:52Z
dc.date.available2022-11-04T00:33:52Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44076
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5065227
dc.descriptionObservações quanto à repercussão da reforma penal de 1984, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e criminais e da Constituição FederaL de 1988 no procedimento de licenciamento de militares "a bem da disciplina", resultante de condenação por crime de deserção.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44076/44749
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 238 (2004); 157-166en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 238 (2004); 157-166pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleO direito ao devido procedimento legal e o licenciamento de militar "a bem da disciplina"pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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