dc.creator | Lopes, Ana Frazão de Azevedo | |
dc.date | 2004-10-01 | |
dc.date.accessioned | 2022-11-04T00:33:46Z | |
dc.date.available | 2022-11-04T00:33:46Z | |
dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44051 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5065217 | |
dc.description | 1. Introdução. 2. A distinção entre direitos adquiridos e expectativas de direito. 3. A natureza jurídica e as finalidades das regras de transição não se compatibilizam com a possibilidade de revogação superveniente. 4. A EC n° 20/98, ao prever as regras de transição, criou verdadeiros direitos adquiridos sob condição, o que é perfeitamente possível e legítimo. 5. O direito à aposentadoria é de aquisição complexa: os fatos aquisitivos constituídos sob a égide de uma norma constitucional não podem ser desconsiderados pela norma superveniente. 6. Considerações finais. | pt-BR |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44051/44736 | |
dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
dc.source | Administrative Law Review; Vol. 238 (2004); 17-36 | en-US |
dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 238 (2004); 17-36 | pt-BR |
dc.source | 2238-5177 | |
dc.source | 0034-8007 | |
dc.title | A reforma da previdência e a questão dos direitos adquiridos em face das regras de transição | pt-BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |