Concorrência pública - Sociedade de economia mista - Leis complementares

dc.creatorTácito, Caio
dc.date1973-11-04
dc.date.accessioned2022-11-03T23:48:01Z
dc.date.available2022-11-03T23:48:01Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/38623
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5062236
dc.descriptionSalvo norma especial em contrário, o regime legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é o do direito comum, ou seja, do direito societário.- Não havendo norma que determine a exigência da licitaçãonos contratos pactuados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, prevalece o princício de livre escolha que é a regra geral na matéria.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/38623/37364
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 113 (1973); 350-361en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 113 (1973); 350-361pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleConcorrência pública - Sociedade de economia mista - Leis complementarespt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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