Da legalidade e da anualidade dos tributos

dc.creatorNogueira, Rubem
dc.date1971-10-07
dc.date.accessioned2022-11-03T23:32:13Z
dc.date.available2022-11-03T23:32:13Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/35383
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5061146
dc.description1. Natureza da Emenda Constitucional n.o 1. 2. Manutençãodo princípio da legalidade. 3. Decreto-lei e criação de tributos.4. O princípio da anualidade visto pela jurisprudênciado STF. 5. Orientação governamental contrária ao princípioda anualidade. 6. Tratamento dado à anualidade pela Constituição de 1967. 7. Supressão da prévia autorização orçamentária. 8. Exceções à anterioridade das leis de aumento.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/35383/34169
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 103 (1971); 321-327en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 103 (1971); 321-327pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleDa legalidade e da anualidade dos tributospt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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