dc.creatorFalcão, Amilcar de Araujo
dc.date1957-07-01
dc.date.accessioned2022-11-03T22:20:55Z
dc.date.available2022-11-03T22:20:55Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/17501
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5054771
dc.description- Nada justifica que alguém se arrogue um di,'eito subjetivopara invocar o contrôle jurisdicional, no sentido de quea ilegalidade praticada pela Administl'ação se amplie a outrassituações.- Diferentemente do que ocorre com a igualdade relati,vamenteàs pessoas, a igualdade relativamente a coisas, fatosou situações, para ser estabelecida, necessita da fixação préviade critérios norteadores, que justifiquem, em cada caso, a dis·criminação ou a assimilação.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/17501/16249
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 49 (1957); 495-500en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 49 (1957); 495-500pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleFuncionário público - Equiparação de vencimentos - Igualdade perante a leipt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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