dc.creatorCampos, Francisco
dc.date2013-12-01
dc.date.accessioned2022-11-03T22:00:28Z
dc.date.available2022-11-03T22:00:28Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/14112
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5052991
dc.descriptionPrimazia da cláusula de igualdade perante a lei — Latitude do princípio — Sua obrigatoriedade para o legislador — Subordinação do princípio de legalidade ao de constitucionalidade — A tese contrária de Anschütz; refutação de Stier-Somlo, Kaufmann, Triepel, W. Jellinek e Schimitt — Inconsistência dos argumentos de Anschütz — Aplicação do princípio da igualdade dos direitos, coisas e fatos — Conceito de lei como disposição de caráter geral — O “Estado de Direito” e o conceito de lei — Conceito formal de lei — Conceito de lei na Constituição brasileira de 1946 — A impossibilidade de discriminações arbitrárias, garantia máxima da declaração constitucional de direitos.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/14112/12978
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Edição Comemorativa - 70 anos FGV; 47-85en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; Edição Comemorativa - 70 anos FGV; 47-85pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleIgualdade de Todos Perante a Leipt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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