dc.creator | Fagundes, M. Seabra | |
dc.date | 1950-10-01 | |
dc.date.accessioned | 2022-11-03T21:41:42Z | |
dc.date.available | 2022-11-03T21:41:42Z | |
dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/11813 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5051482 | |
dc.description | - A concorrência pública é, tipicamente, um procedimento administrativo, isto é, uma série de atos ligados entre si, como antecedentes e conseqüentes. Tem ela como um dos objetivos limitar a discrição da autoridade, que contrata.- Na concorrência pública, a classificação dos concorrentes se dá sempre em função das vantagens por êles oferecidas.- O vício da ilegitimidade resulta da infração da hierarquia dos valores jurídicos. Os vícios de mérito se situam no plano da opção entre critérios deixados à sabedoria e prudência do administrador.- No mandado de segurança a liquidez e certeza a apurar-se, diz respeito, tão-somente, às questões de fato, não às de direito. | pt-BR |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/11813/10747 | |
dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
dc.source | Administrative Law Review; Vol. 22 (1950); 369-376 | en-US |
dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 22 (1950); 369-376 | pt-BR |
dc.source | 2238-5177 | |
dc.source | 0034-8007 | |
dc.title | Concorrência pública - classificação dos concorrentes - ato administrativo - vício de ilegalidade e vício de mérito - mandado de segurança | pt-BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |