dc.creatorFagundes, M. Seabra
dc.date1950-10-01
dc.date.accessioned2022-11-03T21:41:42Z
dc.date.available2022-11-03T21:41:42Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/11813
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5051482
dc.description- A concorrência pública é, tipicamente, um procedimento administrativo, isto é, uma série de atos ligados entre si, como antecedentes e conseqüentes. Tem ela como um dos objetivos limitar a discrição da autoridade, que contrata.- Na concorrência pública, a classificação dos concorrentes se dá sempre em função das vantagens por êles oferecidas.- O vício da ilegitimidade resulta da infração da hierarquia dos valores jurídicos. Os vícios de mérito se situam no plano da opção entre critérios deixados à sabedoria e prudência do administrador.- No mandado de segurança a liquidez e certeza a apurar-se, diz respeito, tão-somente, às questões de fato, não às de direito.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/11813/10747
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 22 (1950); 369-376en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 22 (1950); 369-376pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleConcorrência pública - classificação dos concorrentes - ato administrativo - vício de ilegalidade e vício de mérito - mandado de segurançapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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