Impôsto de renda - taxa adicional - orçamento - lei formal e lei material - criação de tributos mediante lei anterior e cobrança por via de autorização orçamentária - mandado de segurança - declaração de inconstitucionalidade

dc.creatorCanto, Gilberto de Ulhoa
dc.date1948-10-01
dc.date.accessioned2022-11-03T21:33:06Z
dc.date.available2022-11-03T21:33:06Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/10796
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5050677
dc.descriptionImpôsto de renda - cobrança de adicionais - comentário de Gilberto de Ulhoa Canto.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/10796/9785
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 14 (1948); 135-234en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 14 (1948); 135-234pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleImpôsto de renda - taxa adicional - orçamento - lei formal e lei material - criação de tributos mediante lei anterior e cobrança por via de autorização orçamentária - mandado de segurança - declaração de inconstitucionalidadept-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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