| dc.creator | Oliveira, A. Gonçalves de | |
| dc.date | 1948-07-01 | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-03T21:32:48Z | |
| dc.date.available | 2022-11-03T21:32:48Z | |
| dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/10773 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5050656 | |
| dc.description | Tributação das emprêsas de eletricidade - isenção das emprêsas concessionárias de serviço público. - Nos contratos de fornecimento de energia elétrica ao município, celebrado pela Câmara Municipal, opera-se a reversão dos bens à Municipalidade quando convencionada, não sendo obstáculo a essa reversão os dispositivos do dec.-Iei n.o 5.764, de 19 de agôsto de 1943.- A lei federal não pode atribuir com exclusividade à União o poder de explorar ou dar concessões para fornecimento de energia elétrica dentro de determinado município.- O Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica não tem função jurisdicional, não podendo, assim, dirimir questões de caráter patrimonial entre Estados ou municípios e emprêsas particulares.- As emprêsas distribuidoras ou produtoras de energia elétrica podem ser tributadas pelos Estados e municípios até que seja criado o impôsto único, a que se refere o art. 15, n. ° III, da Constituição Federal.- A lei federal, pela Constituição vigente, somente pode conceder isenção de impostos federais, estaduais e municipais para os próprios serviços da União, a saber, aquêles que a Lei Magna, no art. 5.°, n.º XII, lhe reservou expressamente para explorá-los ou dá-los em concessão. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
| dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/10773/9764 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
| dc.source | Administrative Law Review; Vol. 13 (1948); 494-506 | en-US |
| dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 13 (1948); 494-506 | pt-BR |
| dc.source | 2238-5177 | |
| dc.source | 0034-8007 | |
| dc.title | Contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com Municípios - reversão - substituição do poder concedentes dos Estados e Municípios pela União - Valor das decisões do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
