Dos crimes contra a fé pública.

dc.date1947-04-01
dc.date.accessioned2022-11-03T21:28:43Z
dc.date.available2022-11-03T21:28:43Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/9873
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5050073
dc.descriptionSUMÁRIO: I - Moeda falsa. Crimes assimilados aos de moeda falsa. Petrechos para falsificação de moeda. Emissão de título ao portador sem permissão legal. (Cód. Penal artigos 289 a 292). II - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos. Falsificação de papéis públicos - Petrechos de falsificação. (Cód. Penal, arts. 293 a 295). III: Da falsidade documental - Falsificação de sêlo ou sinal público - Falsificação de documento público - Falsificação de documento particular - Falsidade ideológica - Pressupostos - Elementos constitutivos específicos - Falso reconhecimento de firma ou letra - Certidão ou atestado ideológicamente falso - Falsidade de atestado médico - Reprodução ou alteração de sêlo ou peça filatélica - Uso de documento falso - Supressão de documento. (Cód. Penal, arts. 296 a 305). IV - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária ou para outros fins - Falsa identidade - Pressupostos - Fraude da lei sôbre estrangeiro - Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade. (Cód, Penal, arts. 306 a 311).pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/9873/8888
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 8 (1947); 371-394en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 8 (1947); 371-394pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleDos crimes contra a fé pública.pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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