Concessão de serviço público - privilégio e monopólio - isenção tributária

dc.creatorGuimarães, Hahnemann
dc.date1946-07-01
dc.date.accessioned2022-11-03T21:27:38Z
dc.date.available2022-11-03T21:27:38Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/9536
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5049836
dc.description- Privilégio é todo favor introduzido pela lei e que se afasta daregra comum.- Todo monopólio é um privilégio, pois que coloca a pessoaa quem é concedido numa situação excepcional em relação às demais.Nem todo privilégio, porém, consiste num monopólio, ou seia, no uso exclusivo de uma coisa ou atividade.Interpretação do art. 32, parágrafo único, da Constituição de 1937.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/9536/8587
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 5 (1946); 319-327en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 5 (1946); 319-327pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleConcessão de serviço público - privilégio e monopólio - isenção tributáriapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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