A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes

dc.creatorOrtiz, Gaspar Ariño
dc.date2011-09-01
dc.date.accessioned2022-11-03T21:26:10Z
dc.date.available2022-11-03T21:26:10Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8606
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5049506
dc.descriptionO presente trabalho aborda o princípio da afetação de bens ao serviço público, a partir do caso das redes. Discute as especificidades do uso de redes virtuais e sua regulação como bem público. O tema assume relevância para o direito público nacional, haja vista os inúmeros casos envolvendo o compartilhamento de bens reversíveis afetados por serviço público concedido ao setor privado e regulado por entidades independentes.   The present work discusses the affectation principle of goods to public service from the case of networks. Discusses the specificities of the use of virtual networks and their regulation as a public good. The theme is relevant to the national public law given the numerous cases involving the sharing of reversible goods affected by public service to the private sector and regulated by independent entities.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8606/7345
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 258 (2011); 11-25en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 258 (2011); 11-25pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectserviço públicopt-BR
dc.subjectredespt-BR
dc.subjectprincípio da afetaçãopt-BR
dc.subjectpublic servicept-BR
dc.subjectnetworkspt-BR
dc.subjectaffectation principlept-BR
dc.titleA afetação de bens ao serviço público. O caso das redespt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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