Promulgation of the Constitutional Amendment No. 19

Promulgación de la Enmienda Constitucional N º 19;
Promulgação da Emenda Constitucional n°19

dc.creatorCosta, Frederico Lustosa da
dc.date1998-03-22
dc.date.accessioned2022-11-03T21:06:55Z
dc.date.available2022-11-03T21:06:55Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/7750
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5046118
dc.descriptionPrograma de Estudos e Pesquisas em Reforma do Estado e GovernançaA promulgação, em 4 de junho de 1998, da Emenda Constitucional n°19, que "modifica o regime dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos" não constitui a culminação do precesso de reforma do Estado. Na verdade, deve ser entendida como apenas um ponto de partida para se empreender mudanças na administração pública que tenham real impacto sobre a capacidade de formular e implementar políticas públicas e prestar os serviços de que a população necessita. O fato de que não produza consequências imediatas é uma demonstração de que a reforma do Estado no brasil, foi vítima de uma estratégia equivocada, pela qual se colocou em primeiro plano uma questão que, apesar de sua relevância, deveria ter sido tratada como parte de uma sequeência de mudanças.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/7750/6341
dc.sourceBrazilian Journal of Public Administration; Vol. 32 No. 3 (1998); 265 a 267en-US
dc.sourceRevista de Administração Pública; Vol. 32 Núm. 3 (1998); 265 a 267es-ES
dc.sourceRevista de Administração Pública; v. 32 n. 3 (1998); 265 a 267pt-BR
dc.source1982-3134
dc.source0034-7612
dc.titlePromulgation of the Constitutional Amendment No. 19en-US
dc.titlePromulgación de la Enmienda Constitucional N º 19es-ES
dc.titlePromulgação da Emenda Constitucional n°19pt-BR
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dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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