Implicações da regularização ambiental nos contratos agrários: perspectivas da implementação do novo Código Florestal nos contratos

Abstract

Vigente desde 2012, o novo Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651) criou um processo de regularização ambiental de propriedades rurais, o Programa de Regularização Ambiental (PRA), baseado no Cadastro Ambiental Rural, projetos de regularização e nos Termos de Compromisso. O PRA é o instrumento mais relevante do novo Código Florestal, uma vez que não somente permite a possibilidade de adequação de passivos florestais de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) em propriedades e posses rurais, mas também é a base para futuros incentivos econômicos e serviços ambientais, auxiliando no controle do desmatamento ilegal. Entretanto, esse critério de tutela ambiental criado pelo novo Código Florestal e o PRA pode afetar a prática contratual no campo, visto que o ordenamento agrário, por meio do Estatuto da Terra e do Decreto n.º 59.566/1966, atualmente demanda de forma expressa a obrigação de conservação de recursos naturais, mas não endereça a regularização de passivos existentes dos imóveis rurais nas relações contratuais. Com isso, a atual redação dada aos contratos agrários é incerta para assegurar o cumprimento dos novos requisitos de regularização de passivos florestais. Por outro lado, uma previsão clara de reparação ambiental nos contratos pode trazer segurança jurídica para as partes, tendo por consequência a adequação de cadeias inteiras de fornecedores e de parceiros, impulsionando a implementação do Código Florestal com a recuperação de milhões de hectares, atribuindo mais características de sustentabilidade para a atividade, o que pode até se tornar uma vantagem comercial em mercados com exigência de certificação e/ou mais restritivos, em especial para os agentes voltados para a exportação. Portanto, este estudo tem como objetivo analisar como o atual entendimento e a aplicação das normas agrárias podem promover ou não uma futura tutela completa do meio ambiente rural, ou seja, tanto com a preservação como com a reparação de passivos florestais, e, adicionalmente, explorar como essa nova exigência ambiental afeta os contratos agrários e os setores de agropecuária no Brasil.

Enacted since 2012, the New Forest Code (Federal Law No 12,651/2012) set forth an environmental regularization process for rural properties, called the Environmental Regularization Program (hereinafter PRA), based on Environmental Rural Registry, restauration projects and Commitment Agreements. The PRA is one of the Forest Code’s most important instruments, once it will enable the solution for historical environmental liabilities of farmers regarding Permanent Preservation Areas and Legal Reserve areas. Also, it can be the base for future economic incentives and environmental services, helping to control illegal deforestation. However, the PRA as a new environmental standard created by the New Forest Code will also affect contract practices, since Brazilian agrarian legislation through the Federal Law No 12,651/2012 (Estatuto da Terra) and Decree n.º 59,566/1966, only demands the preservation of natural resources, never addressing the need to restore already degraded areas of rural properties in contractual relations. In this sense, the currently interpretation given to contracts is uncertain, not assuring a complete fulfillment of the Forest Code’s obligations. On the other hand, a clear provision or understanding regarding the restoration of degraded areas can bring legal certainty for parties and, consequently, the regularization of supply chains, boosting the enforcement of the Forest Code and implementation of more sustainable practices in Brazilian farms. Hence, from a legal perspective, this study aims at analyzing whether or not the current application of the agrarian legislation can provide a complete environmental protection, not only with preservation, but also with restoration of deforested areas. In addition, how this new standard created by PRA will affect future contract practices for the Brazilian agribusiness sectors.