O interesse comum referido pelo art. 124, I, do CTN, como parâmetro jurídico fundamental à responsabilização tributária de pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos

Abstract

A presente pesquisa objetiva examinar a responsabilidade tributária de pessoas jurídicas participantes de grupos econômicos, a fim de, com base nas regras gerais veiculadas pelo Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios e nas limitações ao poder de tributar prescritos pela Constituição Federal de 1988, propor critérios para responsabilização de integrantes do grupo empresarial. Inicialmente, a pesquisa apresenta um panorama da evolução histórica dos grupos econômicos na dinâmica empresarial, tendo como pano de fundo a sua regulamentação pelo direito tributário brasileiro, para, ao final, propor o conceito de grupo econômico adotado como premissa desta dissertação. Na sequência, examinamos o art. 124, I, do CTN, com o objetivo de propor um conceito para a expressão “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” que seja apto a permitir que a imputação de responsabilidade tributária a pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos obedeça a padrões gerais de racionalidade e uniformidade e se dê em conformidade com os princípios constitucionais limitadores da atividade tributante e com as normas gerais fixadas pelo CTN. Examinamos, ainda, a aplicação do conceito proposto de “interesse comum” como vetor interpretativo dos dispositivos veiculados por leis ordinárias e por atos normativos infralegais que tratam da responsabilidade tributária de grupos econômicos ou que têm sido aplicados para fins de responsabilizar seus participantes. São examinados os seguintes dispositivos: art. 146, III, da Constituição Federal de 1988; arts. 124, I e II, e 128 do CTN; art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991; art. 50 do Código Civil Brasileiro; arts. 494 e 405 da Instrução Normativa n. 971/2009. Além disso, examinamos criticamente exemplos de precedentes judiciais e administrativos que tratam do tema, apontando o que consideramos ser seus erros e seus acertos. Por fim, a pesquisa examina se e como a desconsideração da personalidade jurídica prevista pelo art. 50 do Código Civil Brasileiro pode ser aplicada para fins de responsabilização de grupos econômicos, bem como aborda questões processuais relacionadas à responsabilidade dos grupamentos empresariais, inclusive sob o prisma do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, criado pelo Código de Processo Civil de 2015.

This paper seeks to assess the tax liability of legal entities belonging to economic group, with a view to devise and set forth objective boundaries for imposing liability on the entities of such economic group, considering the general rules provided by the National Tax Code and the principles and limitation of taxation prescribed in the Federal Constitution of 1988. Firstly, this research presents an overview of the evolution process of the concept of economic group considering the corporate practice, in the light of its regulation, notably under tax and corporate law, to finally suggest and set forth a concept of economic group to be adopted as a premise for this work. Next, we will assess Article 124 I of the National Tax Code with a view to suggest a new concept for the term “common interest in a situation that constitutes a taxable event of the main obligation” capable of allowing the application of tax liability to the legal entities belonging to economic groups to obey general patterns or rationality and uniformity as well as to be conform to the constitutional principles limiting the tax activity and the general norms laid down by the National Tax Code. We have also examined the application of the proposed concept of “common interest” as an element of construction of legal provisions laid out by ordinary law and other norms of lower hierarchy that specifically deals with tax liability of economic groups or that have been applied for ascribing liability to the companies belonging to such group. Further, we will peruse the following legal provisions: Article 146 III of the Federal Constitution of 1988; Article 124 I, II and 128 of the Brazilian Tax Code; Article 30, IX of Law No. 8,212/91; Article 50 of the Brazilian Civil Code; Article 494 and 405 of Normative Instruction No 971/90. In addition, this paper will, from a critical perspective, review the judicial and administrative precedents relating to the matter, pointing out accuracy and mistakes. Finally, this paper will assess whether the disregard of corporate entity doctrine provided in Article 50 of the Brazilian Civil Code may be applied for holding economic groups liable, also reviewing the procedural matters relating to the liability of corporate groups, including from the perspective of the Incident of Disregard of Corporate Entity, as provided by the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015.