O ágio (goodwill) pago pelo sócio controlador: aparente incompatibilidade entre a norma tributária e a contábil

Abstract

O presente trabalho se propõe a identificar mecanismos para mitigar aparente incompatibilidade existente entre a norma contábil e a legislação tributária, referente ao desdobramento e posterior amortização fiscal do preço pago pelo sócio controlador na compra de participação adicional em entidade já controlada. Com a edição da Lei n. 12.973/2014, o registro do custo de aquisição de investimentos avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial previsto pelo Decreto-lei n. 1.598/1977 foi atualizado, tendo o legislador tributário buscado evidente inspiração na metodologia prevista pelas normas contábeis. Ocorre que, segundo os atuais normativos contábeis, eventual ágio (goodwill) pago pelo sócio controlador na aquisição de participação em sociedade controlada não deve ser escriturado em conta de ativo, mas teria como contrapartida conta de patrimônio líquido. Esse procedimento vai de encontro ao conteúdo da legislação tributária, que não restringe a possibilidade de reconhecimento e posterior amortização desse ágio, ainda que tenha sido pago pelo sócio controlador. Como resultado da pesquisa, essa aparente contradição entre a norma contábil e a fiscal revelou ser passível de compatibilização pelos critérios jurídicos disponíveis (notadamente o da hierarquia e da especialidade), bem como por uma análise histórica e finalística da norma tributária.

The present work is engage to identify mechanisms in order to mitigate the apparent incompatibility existing between the accounting standards and the tax legislation, related to the record and later tax amortization of the price paid by the controlling shareholder in the purchase of an additional interest in a subsidiary entity. Law n. 12,973 / 2014 updated the tax method of recording the acquisition cost of investments accounted for under the equity method, and the tax legislator sought clear inspiration in the methodology established by the accounting standards. However, according to current accounting standards, any goodwill paid by the controlling shareholder in the acquisition of interest in a subsidiary should not be recorded as an asset, but would have as counterpart an equity account. This procedure conflicts with the current tax law, which does not restrict the possibility of recognition and subsequent amortization of such goodwill, even though it was paid by the controlling shareholder. As a result of the research, such apparent contradiction between the accounting and tax rules proved to be solvable by the legal criteria available (notably the hierarchy and specialty criteria), as well as by a historical and finalist analysis of the tax rule.