A prestação de serviços públicos acessórios de modo indireto: um estudo de caso sobre carreiras, possíveis modelos e limites jurídicos

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise das possibilidades de prestação de serviços de forma indireta no serviço público federal, especificamente para três carreiras, quais sejam, a de Auxiliar de Laboratório e a de Auxiliar Operacional em Agropecuária, ambas pertencentes ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e, ainda, a de Agente Administrativo, pertencente ao Departamento da Polícia Federal – DPF, do Ministério da Justiça – MJ, o recorte foi necessário visto que a análise de todas as carreiras do serviço público federal é demasiadamente ampla. Para tanto, o estudo foi fundamentado em três grandes pilares que se complementam, quais sejam, viabilidade jurídica da prestação de serviços indiretos na execução de atividades que são desempenhadas por servidores, busca pelo aumento da qualidade na prestação desses serviços, e controle de custos. Como estratégia metodológica, foi feita a avaliação de um caso estadual, o DETRAN/SP, e diversos casos internacionais, examinado as possibilidades de aplicação no âmbito federal, identificando fatores chave de sucesso, gargalos e dificuldades.

This dissertation aims to analyze the possibilities of provision of services in indirect form in Federal civil service, specifically for three careers, such as Laboratory Assistant, Operational Assistant in Farming Industry, both under the auspices of Department of Agriculture, Cattle and Supplying, and Administrative Agent, belonging to the Federal Police Department, under the Department of Justice. This particular selection was necessary because the review of all the careers in Federal civil service is rather broad. Therefore, the study is based in three great, complimentary cornerstones, namely, legal viability of the indirect services provision of activities performed by public servants, search for the improvement of such services, and cost control. As a methodological strategy, the evaluation of a state case was carried out, the Department of Motor Vehicles, and also several international cases, checking the possibilities of nationwide enforcement, spotting key factors of success, constraints and hardships.