A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)

dc.contributorEscolas::DIREITO RIO
dc.contributorEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
dc.creatorSundfeld, Carlos Ari Vieira
dc.creatorMonteiro, Vera Cristina Caspari
dc.creatorRosilho, André Janjácomo
dc.date.accessioned2017-12-19T17:09:03Z
dc.date.accessioned2022-11-03T20:08:27Z
dc.date.available2017-12-19T17:09:03Z
dc.date.available2022-11-03T20:08:27Z
dc.date.created2017-12-19T17:09:03Z
dc.date.issued2017
dc.identifier2238-5177
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/10438/19429
dc.identifier10.12660/rda.v275.2017.71646
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5032252
dc.description.abstractO estudo analisa os critérios para aplicação do art. 21 da Lei de Concessões, que prevê a autorização para a realização de estudos úteis à futura licitação de concessões.
dc.description.abstractThe study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian FederalLaw of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorizationregime for concessions related to projects’ structuring.
dc.languagepor
dc.publisherFGV Direito Rio
dc.relationRevista de Direito Administrativo
dc.sourcePeriódicos científicos e revistas FGV
dc.subjectConcession
dc.subjectGeneral authorization regime for concession
dc.subjectLaw 8.987/1995
dc.subjectProcurement
dc.subjectConcessão
dc.subjectAutorização de estudos
dc.subjectLei nº 8.987/1995
dc.subjectLicitação
dc.titleA estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)
dc.typeArticle (Journal/Review)


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