A concorrência em regime assimétrico no marco regulatório dos portos: o caso dos terminais de contêineres de Itajaí e Navegantes

Abstract

This work intends to discuss the regulatory framework for the port sector established by Law no. 12,815/2013. This work will focus on the changes introduced by the regulatory framework on the ways in which ports are explored and their impact on the competition between private operators subject to different legal regimes (regulatory asymmetry). In order to stimulate competition, the regulatory framework modifies the criteria for distinguishing port operators. With Law no. 12,815/2013, private operators of port terminals are no longer differentiated by the criterion of cargo ownership and are now distinguished by the geographical criterion. Unrestricted competition for cargo handling between public terminals and private use terminals (TUPs) is now allowed. This dissertation intends to contribute to the understanding of the effects of this direct competition between port operators subject to asymmetric regulation — through the case study of the public terminal located in Itajaí (operated by APM Terminals Itajaí S.A.) and the private terminal installed in Navegantes (operated by Portonave S.A.), both located in the State of Santa Catarina.

Este trabalho discutirá o marco regulatório do setor portuário estabelecido pela Lei n° 12.815/2013. O exame terá como foco as mudanças introduzidas pelo atual marco regulatório nas formas de exploração dos portos e seus impactos na concorrência entre os operadores privados submetidos a regimes jurídicos diversos (assimetria regulatória). Para estimular a competição, o marco setorial modifica o critério de distinção dos operadores portuários. Com a Lei nº 12.815/2013, os operadores privados de terminais portuários deixam de ser diferenciados pelo critério de titularidade de carga e passam a ser distinguidos pelo critério geográfico. Com isso, passa-se a admitir a concorrência irrestrita pela movimentação de carga entre os terminais públicos e os terminais de uso privado (TUPs). Esta dissertação contribuirá para a compreensão dos efeitos advindos dessa competição direta entre operadores portuários sujeitos a uma regulação assimétrica — mediante o estudo de caso do terminal público localizado em Itajaí (operado pela APM Terminals Itajaí S.A.) e do terminal privado instalado em Navegantes (operado pela Portonave S.A.), ambos situados no Complexo Portuário de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.