Teoria da dupla imputação e os pressupostos da responsabilização penal da pessoa jurídica: uma análise crítica da jurisprudência brasileira

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise dos movimentos político-criminais que fundamentaram a responsabilização penal da pessoa jurídica, introduzida no Brasil com a promulgação da Lei 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), e o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca de tal modalidade, mais especificamente em relação à possiblidade de o ente personalizado figurar de maneira isolada no polo passivo de uma exordial acusatória. Para cumprir tal objetivo, a presente monografia buscou, inicialmente, realizar uma exposição das teorias criminológicas relacionadas à sociedade de risco e ao combate à criminalidade complexa. Após, foram selecionados entendimentos doutrinários referentes à introdução da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil, com especial enfoque na teoria da dupla imputação. Em seguida, analisou-se o julgado paradigma, que passou a permitir que a empresa fosse ré em uma ação penal sem que houvesse, em conjunto, a pessoa natural que teria praticado a infração e, por fim, foi exposto e criticado o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da dupla imputação e o respeito aos pressupostos estabelecidos no artigo 3º da Lei 9.605/98.