Infraestrutura pública e direitos de autor: soluções para o problema da alteração de projetos de arquitetura e engenharia

Abstract

A Administração Pública - ou seu parceiro privado - pode contratar projetos de arquitetura e de engenharia para subsidiar a construção das mais variadas obras (complexos hospitalares, aeroportos etc.). Projetos de arquitetura e de engenharia podem ser permeados por direitos morais de autor, que parecem permitir que o projetista assegure a integridade de sua criação, opondo-se a quaisquer modificações futuras. O trabalho busca revelar se é imprescindível obter autorização do projetista original, para que a construção possa ser validamente modificada por seu proprietário. Por meio do trabalho se pretende verificar também se o autor do projeto original deve ser diretamente contratado para projetar a alteração almejada pela Administração Pública ou se essa contratação deve ser celebrada mediante licitação. O trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo compreende estudo das normas que consagram os direitos de autor, bem como das normas atinentes à transmissão dos direitos de autor para a Administração Pública. Igualmente no primeiro capítulo se observa se a proteção dos direitos de autor alcança apenas o projeto autoral ou se envolve também o respectivo suporte material, avaliando-se, ainda, se todos os projetos arquitetônicos e de engenharia são protegidos por direitos de autor, se essa categoria de direitos admite desapropriação e se o exercício do direito de repúdio impede a produção de dano moral ao autor. O segundo capítulo analisa uma série de julgados de interesse, selecionados com critério metodológico e prolatados pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada na pesquisa desses julgados é apresentada no início do segundo capítulo, que termina com uma descrição dos entendimentos encontrados. No terceiro capítulo são apresentadas sugestões preventivas (recomendações para a modelagem de contratos) e sugestões de comportamentos supervenientes, vocacionados a assegurar a alteração dos projetos de arquitetura e de engenharia. Ainda no terceiro capítulo se apresenta um fluxograma que pode ser adotado pela Administração Pública para que se viabilize a modificação de obras, analisando-se, por fim, a possibilidade de alterações pontuais aos modelos-padrão de contratos de engenharia.

The Public Administration - or its private partner - can contract architectural and engineering projects to build the most varied works (hospital complexes, airports etc.). Architectural and engineering projects can be permeated by author's moral rights, which seem to allow the designer to ensure the integrity of his creation, opposing any modifications. The work seeks to reveal if it is imperative to obtain authorization from the author of the architectural or engineering project, so that its owner can validly modify the construction. It is intended to observe what care can be taken by the building´s owner to avoid that any changes violate author's rights. The purpose of this work is also to verify if the author of the original project must be directly contracted to design the alteration sought by the Public Administration or if this contract should be celebrated through a bidding process. The work was divided into three chapters. The first chapter comprises a study of the norms that enshrine author´s rights, as well as norms related to the transmission of author´s rights to the Public Administration. Also in the first chapter it is observed if the protection of author´s rights reach only the project or if it involves the respective material support. Still in the first chapter, it is evaluated whether author´s rights protect all architectural and engineering projects, if this category of rights can be expropriated and if the exercise of the right of repudiation prevents the production of moral damages to the author. The second chapter analyzes a series of judgments of interest, selected with methodological criteria and drawn up by the Federal Court of Audit, the Court of Audit of the State of São Paulo, the Superior Court of Justice and the Court of Justice of the State of São Paulo. The methodology used in the research of these trials is presented at the beginning of the second chapter, which ends with a description of the judgments. The third chapter presents preventive suggestions (recommendations for contract modeling) and suggestions designed to ensure the change of architectural and engineering projects. Still in the third chapter is presented a flow chart that can be adopted by the Public Administration so that the modification of projects can be made possible. Finally, the third chapter advocates the possibility of changes to the standard models of engineering contracts.