O limite temporal da desconsideração da personalidade jurídica na cobrança judicial do crédito tributário

Abstract

A pesquisa incide sobre os efeitos do decurso do tempo e da inércia no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica na cobrança do crédito tributário. Apresentando os fundamentos e objetivos das normas que extinguem direitos não exercidos no tempo, indica a estrutura (pressupostos e efeitos) dessas normas no Direito tributário e faz considerações sobre sua possível aplicação no curso da execução fiscal. Devido a seu efeito vinculante, busca delimitar o alcance do Recurso Especial 1.340.553/RS. Em um momento posterior, analisa a desconsideração da personalidade jurídica, sua finalidade e aplicação no âmbito tributário. Na sequência, observa a interação do artigo 50 do Código Civil e das normas de controle temporal preconizadas pelo Código Tributário Nacional. Na conclusão, aponta os reflexos tidos como mais relevantes que decorrem do vínculo instrumental entre a desconsideração e o crédito tributário.

The research focuses on the effects of the lapse of time and inertia with regard to the disregard of the legal entity in the collection of the tax credit. Presenting the foundations and objectives of the rules that extinguish rights not exercised in time, it indicates the structure (assumptions and effects) of these rules in tax law and makes considerations about its possible application in the course of tax execution. Due to its binding effect, it seeks to delimit the reach of Special Appeal 1.340.553/RS. In a subsequent step, it analyzes the disregard of legal entity, its purpose and application in the tax sphere. Next, it looks at the interaction of article 50 of the Civil Code and the rules of temporal control recommended by the National Tax Code. In the conclusion, it points out the most relevant consequences that arise from the instrumental link between the disregard and the tax credit.