O imposto de renda sobre o ágio na subscrição de quotas em sociedades de responsabilidade limitada: uma análise do recurso do processo de número 13899.002346/2003-88, do CARF

Abstract

A pesquisa pretende analisar julgamento de auto de infração que imputa penalidade em decorrência de alocação de ágio na subscrição de quotas de sociedade limitada na conta de reserva de capital sem submeter à tributação do imposto de renda, alegando que a modalidade somente poderia ser usufruída por sociedades anônimas. No caso em análise, o fisco deixa de considerar preceitos tributários, contábeis, societários e constitucionais que que determinam a igualdade de tratamento para os tipos societários de sociedade anônima e sociedade limitada, gerando impactos para todas as sociedades que pretendam receber investimentos na modalidade de subscrição de ações e, ainda, no mercado, na medida em que diminui a capacidade financeira das sociedades limitadas para investimentos no próprio crescimento. Análise, perpassa por um entendimento da operação realizada, com os preceitos contábeis e uma verificação do contexto do criador da norma e do seu momento de geração e o motivador da decisão adotada pelo órgão e seus julgadores.

The research intends to analyze the results in the judgment of infraction converted in administrative claim that imputes penalty due to the allocation of goodwill in subscription of LLC’s (limited liability company) shares at the capital reserve account without subjecting to taxation of income tax, claiming that the modality could only be used by corporations. In the objected case, the tax authority obliterates the tax, accounting, corporate and constitutional precepts that determine equal treatment for corporate types of corporations and limited companies, generating impacts for all companies wishing to receive investments in the subscription form and also in the market, as the limited companies' financial capacity to invest in their own growth decreases. The analysis involves an understanding of the operation performed, the accounting precepts and a verification of the context of the legislator and the law creation moment and the decision’s motivation adopted by the administrative court.