Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócio

Abstract

Agribusiness is one of the most important sectors of the Brazilian economy and the financial institutions play a central role in granting credit to their activities. However, there are legal uncertainties related to the environmental risks assumed by financial institutions in such granting process. The first legal uncertainty that deserves to be highlighted concerns the lack of clarity in the application of some institutes of the Forest Code – federal legislation strictly related to the activities carried out by agribusiness. Since it came into force in 2012, such legislation has been subject of several questions in the judicial sphere, including the debate on its constitutionality. The second legal uncertainty highlighted is related to the lenders environmental liability. Especially after judgment of Special Appeal No. 650728/SC, by the rapporteur Minister Herman Benjamin, the concept of 'indirect polluter' has been substantially expanded, including those who finance or economically benefit from an activity that causes environmental damage. In this sense, questions about the possibility of co-responsibility of financial institutions for environmental issues have increased and much is discussed about the institution's duty of diligence in the context of its risk management to avoid such co-responsibility. Given this scenario, the purpose of this paper is to understand how environmental legal protection, which involves said uncertainties, affects the granting of credit to agribusiness. For this purpose, exploratory and semistructured interviews were carried out with five banks in order to assess the main challenges in the scope of credit granting and understand how such challenges could be faced, comparing such data with the literature review and triangulating the data with the selected jurisprudence. The results of this paper demonstrate that the extensive regulation and legal uncertainties greatly affect the granting of credit, increasing the cost of compliance and the time of operation and negotiation of contracts, which, ultimately, makes the access to credit difficult or impossible. As a result, it is clear that in many cases, there is a preference of borrowers for credits whose concession process is less regulated and less rigorous, and the intended purpose of environmental protection by the legislation ends up not being achieved, as banks will not have the obligation to check the environmental conditions within the scope of that operation.

O agronegócio é um dos setores mais importantes da economia brasileira e, para que seja devidamente fomentado, as instituições financeiras possuem papel central na concessão de crédito às suas atividades. Entretanto, constatam-se inseguranças jurídicas relacionadas aos riscos ambientais assumidos pelas instituições financeiras neste processo. A primeira insegurança jurídica que merece destaque diz respeito à falta de clareza na aplicação de alguns institutos do Código Florestal – legislação federal estritamente relacionada com as atividades desenvolvidas pelo agronegócio. Desde a sua entrada em vigor em 2012, referida legislação foi objeto de diversos questionamentos na esfera judicial, incluindo o debate acerca de sua constitucionalidade. A segunda insegurança jurídica a ser destacada ancora-se justamente na temática da responsabilização ambiental das instituições financeiras. Especialmente após julgamento do Recurso Especial nº 650728/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, o conceito de ‘poluidor indireto’ foi substancialmente ampliado, incluindo nesse rol aqueles que financiam ou se beneficiam economicamente de uma atividade que cause danos ambientais. Nesse sentido, os questionamentos a respeito da possibilidade de corresponsabilização das instituições financeiras por questões ambientais aumentaram, e muito se discute acerca do dever de diligência da instituição no âmbito da sua gestão de riscos para se evitar tal corresponsabilização. Diante deste cenário, o objetivo deste trabalho é entender como a tutela jurídica ambiental, a qual envolve referidas inseguranças, afeta a concessão de crédito ao agronegócio. Para tanto, foram realizadas entrevistas exploratórias e semiestruturadas com cinco bancos com o intuito de avaliar os principais desafios no âmbito da concessão de crédito e entender como tais desafios podem ser enfrentados, comparando-se tais dados com a revisão de literatura abordada e triangulando-se com a jurisprudência selecionada. Os resultados deste trabalho demonstram que a extensa regulação e as inseguranças jurídicas afetam muito a concessão de crédito, aumentando-se o custo de observância e o tempo da operação e da negociação dos contratos, o que, ao final, dificulta ou inviabiliza o acesso ao crédito. Como consequência, percebe-se que em muitos casos há preferência dos tomadores por créditos cujo processo de concessão é menos regulamentado e menos rigoroso, e o objetivo de proteção ambiental pretendido pela legislação acaba não sendo atingido, já que os bancos não terão a obrigação de verificar as condições ambientais no âmbito de tais operações.