AUTOCOMPOSIÇÃO EM PROCESSOS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA: A NECESSÁRIA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O REGIME PROCESSUAL E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

Abstract

De nada adianta um país que tem em seu ordenamento jurídico leis em quantidade razoável se não haver mecanismos que garantam sua aplicação e efetividade. O Poder Judiciário não deve ser visto como o caminho natural para a resolução de demandas, ao contrário, outros métodos de resolução e conflitos, autocompositivos e heterocompositivos, como a mediação, a conciliação e arbitragem, são considerados como tendência saudável para maior eficiência da distribuição de justiça. A finalidade precípua do presente estudo é de apresentar uma análise jurídica sobre a possibilidade de autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública, e sua necessária compatibilização entre o regime processual e o regime jurídico-administrativo afastando quaisquer dúvidas acerca da possibilidade de a Fazenda Pública utilizar métodos consensuais para solução de conflitos aos quais faz parte, já que nem todo direito defendido pela Administração Pública é indisponível, e ainda que o seja, admite-se que soluções a ele conexas sejam transigidas. No primeiro capítulo apresenta-se o acesso à justiça através de um Tribunal Multiportas. Encontram-se contemplados nesse tópico o acesso ao Poder Judiciário em contrapartida ao acesso á uma ordem jurídica justa e as formas de heterocomposição e autocomposição que demonstram ser a sentença apenas um dos métodos adequados contemplados por nosso ordenamento para dirimir conflitos. No segundo capítulo, desenvolve-se a temática da autocomposição e a morosidade da justiça, e o problema desta morosidade como resultado da litigiosidade da partes processuais, bem como a influência do contraditório na contenção essa litigiosidade. Ainda nesse tópico se tem o enfrentamento da situação peculiar da Fazenda Pública, a influência dos precedentes na contenção da litigiosidade e a autocomposição como antídoto a da morosidade da justiça. Cooperação e boa-fé, princípios elencados na nova legislação processual versus autonomia da vontade, também integram o debate. No terceiro capítulo, a autocomposição envolvendo a Fazenda Pública é analisada sobre o enfoque da autonomia da vontade em contrapartida aos princípios do Direito administrativo da supremacia do interesse público sobre o privado, a legalidade e a indisponibilidade do interesse público que não é afetado quando a Administração Pública reconhece e dá cumprimento ao direito alheio. Apresenta-se ainda, nesse capítulo a deliberação pela autocomposição como decisão jurídica e os limites condicionantes para composição do litígio e transação pelo Fazenda Pública. No quarto e último capítulo há o enfrentamento da necessária compatibilização entre o regime processual e o regime jurídico-administrativo. Desmistifica-se a ideia segundo a qual a Fazenda Pública celebra acordos fundada na autonomia da vontade finalizando com a obrigatoriedade de comparecimento à Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015, demonstrando neste subitem a situação peculiar da Fazenda Pública. Palavras-chave: Autocomposição. Tribunal Multiportas. Métodos adequados de solução de conflitos. Fazenda Pública. Regime processual versus Regime jurídico administrativo.