A Regulação por Incentivos no Setor Elétrico Brasileiro: uma avaliação no segmento de distribuição

Abstract

A teoria econômica relacionada aos Monopólios Naturais e seus possíveis impactos aos consumidores evoluiu de maneira significativa ao longo das últimas décadas, especialmente, a Teoria da Regulação se consolidou como uma das soluções mais recomendadas para esse tipo de estrutura de mercado. Dentro dessa solução, a regulação por incentivos se consagrou como um grande avanço teórico na discussão. Em paralelo à esses aprimoramentos, no campo prático foi possível observar a estruturação do setor elétrico brasileiro, com diversas alterações institucionais até o estabelecimento do modelo implementado em 2004 e vigente até hoje. Este trabalho encontra seu objeto de estudo exatamente nesse paralelo entre a evolução teórica da regulação e a estruturação prática do setor elétrico no Brasil. Assim, o objetivo da presente pesquisa é avaliar como a regulação por incentivos é aplicada à este setor, diagnosticando e classificando os principais mecanismos de regulação utilizados pela agência reguladora, a ANEEL, e seus respectivos resultados. Para tal, o estudo delimita seus esforços no segmento de distribuição de energia elétrica, segmento com maior nível de regulação por conta do monopólio natural, e além disso, delimita sua aplicação à dimensão tarifária desse segmento, já que a modicidade tarifária é uma meta da agência reguladora e impacta todos os consumidores desse mercado. A abordagem escolhida para a análise tem pilar qualitativo, realizando um levantamento de dados primários da regulamentação setorial e de seus resultados ao longo dos ciclos tarifários das distribuidoras de energia. Dentre os resultados e conclusões deste trabalho destaca­-se que boa parte dos mecanismos regulatórios previstos nas tarifas de distribuição têm de fato alcançado os objetivos traçados pela agência reguladora, de qualquer maneira, a existência de custos não gerenciáveis pelas distribuidoras pode fazer com que esses mecanismos de incentivo não sejam suficientes para conter aumentos tarifários na prática.