A expansão do território oceânico do Brasil: negociações internacionais e suas implicações político-normativas nos usos e apropriações dos recursos marinhos

Abstract

A presente pesquisa buscou a compreensão das relações entre a expansão da fronteira oceânica brasileira e as implicações geopolíticas interiores ao processo de diferenciação dos direitos de uso e apropriação do território marinho brasileiro. A secção temporal adotada na análise de tais relações foi do período em que se inicia o estabelecimento dos novos componentes territoriais construídos pela terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (III CNUDM) até o início do século XXI. Para tanto, à luz da Geografia Política realizou-se reflexões sobre os conceitos de território, poder, saber, técnica e discurso na definição dos processos de normatização dos usos dos recursos marinhos abrigados no território brasileiro. Procurou-se compreender o jogo de forças que legitimou a expansão geográfica e o ordenamento atual do território marítimo no Brasil, analisando como as principais estratégias políticas utilizadas pelos principais agentes sociais envolvidos os fundamentam e identificando os pressupostos político-normativos internos aos novos componentes territoriais. Documentos produzidos pelos organismos públicos, instâncias gestoras da política territorial e os textos integrais de diversos acordos internacionais, em especial da III CNUDM serviram de fonte para a realização da pesquisa. Como resultado identificou-se uma multiplicidade de pressupostos político-normativos contraditórios, mas coexistentes nas definições dos novos componentes territoriais adotados pela III CNUDM e, consequentemente, pelo Estado Brasileiro. Isso foi fruto da cristalização de interesses dos agentes envolvidos na redefinição dos territórios marítimos mundiais. Sob tais percepções compreendeu-se que a expansão do território oceânico brasileiro e sua atual diferenciação em seus usos e apropriações resultaram de uma conformação tanto de interesses de agentes nacionais, estatais e privados, como de fortes projeções territoriais de agentes transnacionais. Na consolidação deste arcabouço normativo identificou-se uma maior eficácia em contemplar a priorização dos interesses dos agentes nacionais estatais associados aos usos dos recursos petrolíferos. Por outro lado, em outras áreas temáticas, como a pesca e a navegação, a conformação político-normativa do atual território oceânico brasileiro, significou uma flexibilização dos direitos soberanos dos agentes nacionais, condicionando seus usos e apropriações dos recursos marinhos às suas capacidade técnicas. Considera-se que a identificação e a análise desta comunhão múltipla de contradições cristalizadas no território marinho brasileiro, somente foram possíveis à luz dos preceitos teórico-metodológicos da Geografia Política. Observou-se através de suas lentes uma intima relação entre a técnica e a norma na constituição política do espaço geográfico. Percebeu-se que o desenvolvimento técnico transforma o comportamento e as interações dos agentes sociais no espaço marinho, reordenando seus interesses políticos na composição dos discursos normativos sobre os territórios oceânicos e do Estado.