Tributos finalísticos: uma leitura constitucional

Abstract

Essa dissertação buscou demonstrar a importância do respeito à finalidade constitucionalmente qualificada de alguns tributos e da efetiva destinação do produto da arrecadação tributária das contribuições especiais e empréstimos compulsórios para os fins previstos na Constituição. Buscou-se, pois, por meio do estudo do conceito de relação jurídico-tributária, da análise da estrutura da norma jurídica tributária, do estudo da competência tributária e dos modelos de validação normativa extraídos da Constituição, refutar também a possibilidade do desvio de finalidade e da desafetação do produto da arrecadação dos tributos finalísticos, bem como demonstrar que o sujeito passivo da obrigação tributária das referidas exações possui legítimo interesse na legalidade da execução dos gastos cujas receitas são constitucionalmente afetadas a determinados fins.