Federalismo e tributação: certidões e cadastros

Abstract

O trabalho versa sobre certidões de regularidade fiscal e cadastros de inadimplentes. O estudo foca as relações envolvendo a União e os Estados-membros, quando aquela exige ou nega o fornecimento de certidões a estes entes e os inclui em cadastros de inadimplentes. São abordadas as conseqüências dessas práticas para a autonomia dos Estados-membros, peculiar ao Federalismo brasileiro atual, e para o cumprimento do dever de implementar políticas públicas prevista na Carta Magna visando atender as necessidades da coletividade. O Federalismo é estudado com foco especial na Federação brasileira à luz da atual Constituição Federal. É destacado que, ao lado da autonomia dos entes federados, há o papel de coordenadora que, através da repartição constitucional das competências, foi atribuído à União. É demonstrado que esta coordenação deve ter por fim atingir o desenvolvimento econômico e social, bem como deve se harmonizar com a autonomia dos Estados-membros. Neste contexto é demonstrada atual tendência à centralização praticada pela União e sua inconstitucionalidade. É estudada a imunidade recíproca. Esta norma constitucional encontra fundamento no Federalismo e representa uma garantia para a coletividade. Portanto, o benefício deve ser interpretado de forma ampla, não devendo ser limitado aos impostos, abrangendo, inclusive, as obrigações acessórias. É demonstrado que a execução contra a Fazenda Pública, que envolve débitos tributários e não tributários, tem regras próprias: deve observar o sistema de precatório, o regime jurídico dos bens públicos, a inaplicabilidade da responsabilidade patrimonial, o rito da execução no CPC e da Lei de Execuções Fiscais. Deste regramento, infere-se que os efeitos da inscrição em Dívida Ativa não devem ser aplicados aos Estados-membros. Demonstrada a inconstitucionalidade da negativa de fornecimento da certidão ou da sua exigência para a prática de atos em razão do interesse público envolvido. É evidenciada a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal para a instituição e aumento da utilização dos cadastros de inadimplentes. São evidenciados os reflexos negativos no condicionamento das transferências constitucionais e, apesar do mérito do propósito, é destacado que o pretendido controle do endividamento está a ofender interesses da coletividade. Isto porque a aplicação de penas institucionais, ao atingir o ente federado, impede o exercício da gestão pública e, por conseqüência, obsta o implemento das políticas públicas constitucionais.