A aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 em face da nova perspectiva familiar: uma leitura a partir da defesa do princípio da igualdade e da dignidade da pessoa da vítima

Abstract

A presente pesquisa volta-se para o estudo de uma relevante ferramenta para a proteção da vítima prevista na Lei 11. 340/2006 (“Lei Maria da Penha”) — as medidas protetivas de urgência — em razão da necessidade de reavaliação de seu espectro de aplicação, notadamente diante das novas perspectivas familiares e da busca pela proteção da vítima no Estado social e democrático de Direito. Tendo como base o princípio da dignidade da pessoa da vítima, faz-se necessário avaliar as possibilidades de ações estatais positivas no âmbito da proteção à saúde, da integridade física e psicológica, e da vida do ofendido — levando-se em consideração (os paradigmas da pós-modernidade como) a insegurança em uma “sociedade de risco”. Nesse passo, buscou-se explorar as ferramentas penais e processuais disponibilizadas, pelo legislador, à vítima (no contexto da Lei 11. 340/2006), bem como analisar a possibilidade de sua aplicação quando o agressor e o ofendido forem do sexo masculino, a partir de um cotejo entre a doutrina e a jurisprudência, para traçar (ou ao menos buscar refletir sobre) as maiores dificuldades para o operador do direito e as possíveis soluções que envolvem o presente tema na dinâmica social bem como no ordenamento jurídico pátrio.

La presente ricerca intende analizzare dei rilevanti strumenti per la protezione della vittima previsti dalla legge 11. 340/2006 (“Legge Maria da Penha”) — le misure protettive d´urgenza — davanti alla necessità di rivalutazione del suo spettro di aplicazione, notevolmente di fronte alle nuove prospettive famigliare, e dalla fruga per la protezione della vittima nello Stato sociale e democratico di Diritto. Basato sul principio della dignità della persona della vittima, bisogna valutare le possibilità di azioni statali positivi nell´ambito di protezione alla salute, all´integrità fisica e psicologica, e alla vita della persona dell´offeso — prendendo in considerazione (i pardigmi della postmodernità come) la insicurezza in una “soccietà del rischio”. Di questo passo, si ha esplorato gli strumenti penali e processuali penali disponibile dal legislatore — alla vittima (nel contesto della Legge 11. 340/2006) —, oltreché si analizzarà la possibilità della sua applicazione quando aggressore e offeso siano biologicamente del sesso maschile, a partire da un confronto tra dottrina e giurisprudenza, per poter disegnare (o al meno cercare di riflèttere su) le maggiori difficoltà all´operatore del Diritto e le possibile soluzioni che riguardano il presente tema all´interno della dinamica sociale e dell´ordinamento giuridico patrio. ita