bachelorThesis
O Controle de Constitucionalidade e a inconstitucionalização das leis.
Registro en:
SILVA, Renê Moreira Xavier; ROSA, André Vicente Pires (Orient.). O Controle de Constitucionalidade e a inconstitucionalização das leis. 2019. 58 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019
Autor
Silva, Renê Moreira Xavier
Institución
Resumen
controle de constitucionalidade tem relevância prática para a vida das pessoas, pois através
dele é possível garantir, por exemplo, que os direitos e garantias estampados no Texto
Máximo sejam resguardados e efetivados. Assim, as decisões sobre a constitucionalidade das
normas, principalmente as emanadas do STF, merecem a atenção de toda a sociedade.
As declarações de inconstitucionalidade, em regra, evitam que leis discordantes da
Constituição Federal produzam efeitos válidos, já a declaração de constitucionalidade atesta, o
que antes era apenas uma presunção, a compatibilidade de uma norma com a Lei Maior e
asseguram a continuidade de sua força cogente.
Interessante notar que as decisões do STF que declara a constitucionalidade de uma norma
são dotadas de certa estabilidade, porém isso não significa sua fossilização. É justamente este
o ponto nodal deste escrito: entender como ocorre a inconstitucionalização das leis, tendo
como referência o estudo de dois casos concretos.
O trabalho tem, portanto, o propósito de, através do estudo das decisões do STF sobre o
critério econômico para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC – e a
permissão legal para exploração do asbesto identificar quais os critérios utilizados pelo
Supremo Tribunal para reconhecer a inconstitucionalização das leis, que pode ser entendida
como a transformação de uma lei constitucional em inconstitucional.