| dc.contributor | MELO, Luciana Grassano de Gouvêa | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1959337562747444 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/4632105995750532 | |
| dc.creator | ALVES, Renato José Ramalho | |
| dc.date | 2019-04-29T21:44:42Z | |
| dc.date | 2019-04-29T21:44:42Z | |
| dc.date | 2018-02-28 | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-06T18:30:58Z | |
| dc.date.available | 2022-10-06T18:30:58Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/30405 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3990524 | |
| dc.description | O tributo apresenta-se como um importante meio para que o Estado Democrático de Direito alcance seu objetivo de transformação da sociedade, sobretudo, por meio do combate às desigualdades socioeconômicas. Para tanto, o Estado deve valer-se do ideal da justiça tributária como fundamento axiológico da tributação, o que implica na adoção de um sistema de distribuição equitativa dos encargos tributários, levando em conta os critérios da isonomia e da capacidade contributiva. Porém, com a globalização, que elevou o nível de integração entre as economias dos países, surgiram graves empecilhos para a consagração dos pilares da justiça tributária. Fatores como a evasão fiscal, o planejamento tributário agressivo, a concorrência fiscal desleal e a formação de paraísos fiscais causam a erosão da base tributária dos Estados, prejudicando o financiamento das ações estatais em prol do interesse público, e submetem contribuintes dotados de grande capacidade contributiva a cargas tributárias extremamente reduzidas, em contraposição à isonomia tributária. Essas problemáticas afetam países em todo o mundo e, por isso, passam a ocupar espaços centrais nos debates perante os fóruns internacionais. Nessa perspectiva, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE vem construindo um papel de protagonismo no enfrentamento dessas questões, especialmente, com a formulação de medidas de cooperação administrativa internacional, dentre as quais, ganha cada vez mais destaque a troca de informações em matéria tributária. Isso porque o intercâmbio de informações entre os países fornece às administrações tributárias uma maior transparência sobre dados e atividades econômicas e financeiras dos seus contribuintes, fortalecendo a fiscalização e a cobrança dos tributos. Nesse sentido, o presente trabalho examina a importância da troca internacional de informações para a justiça tributária, analisando a inserção do Estado brasileiro nos padrões internacionais de intercâmbio de informações da OCDE. O estudo enfatiza a mudança de paradigma advinda da adesão do Brasil à Convenção Multilateral Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária da OCDE, sobretudo, a partir da implementação, perante a administração tributária brasileira, da sistemática de troca automática de informações. | |
| dc.description | The tax is an important means for the Democratic State of Right to reach its goal of transforming society, especially by combating socio-economic inequalities. For this purpose, the State must use the tax justice ideal as the axiological basis for taxation, which implies the adoption of a system of equitable distribution of tax burdens, taking into account the criteria of isonomy and the ability to pay. However, faced with the process of globalization, which has raised the level of integration between the world economies, serious obstacles have arisen for a consecration of the pillars of tax justice. Factors such as tax evasion, aggressive tax planning, unfair tax competition and the formation of tax havens cause erosion of the tax base of countries, harming the financing of state actions for the public interest, and subject taxpayers with a large contributory capacity to extremely low tax rates, as opposed to tax equality. These issues affect countries all over the world and, therefore, occupy central spaces in the debates of international forums. From this perspective, the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) has been playing a leading role in addressing these questions, especially with the formulation of international administrative cooperation measures, among which stand out the exchange of information in tax matters. In this sense, this paper examines the importance of the international exchange of information for tax justice, analyzing the insertion of the Brazilian State in the OECD international standards for the exchange of information. This study emphasizes the paradigm shift after Brazil's accession to the OECD Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, especially since the implementation of the system of automatic exchange of information by the Brazilian tax administration. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Pernambuco | |
| dc.publisher | UFPE | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Programa de Pos Graduacao em Direito | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Tributário (Brasil) | |
| dc.subject | Justiça Tributária | |
| dc.subject | Cooperação Internacional | |
| dc.title | Justiça tributária e cooperação administrativa internacional: o Brasil perante os padrões de troca de informações da OCDE | |
| dc.type | masterThesis | |
