| dc.contributor | Rodrigues, Tereza Cristina Tarragô Souza | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7855107880662975 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8849814785328665 | |
| dc.creator | Borges, Priscilla dos Santos | |
| dc.date | 2020-04-10T05:18:40Z | |
| dc.date | 2020-04-10T05:18:40Z | |
| dc.date | 2019-05-09 | |
| dc.date | 2020-02-07 | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-06T18:06:33Z | |
| dc.date.available | 2022-10-06T18:06:33Z | |
| dc.identifier | BORGES, Priscilla dos Santos; RODRIGUES, Tereza Cristina Tarragô Souza (Orient.). A incidência do imposto sobre produtos industrializados ¿ IPI, em relação aos produtos importados, e o imposto de importação: ocorrência de um bis in idem inconstitucional. 2019. 44 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37119 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3989187 | |
| dc.description | Este trabalho apresenta uma análise acerca da abrangência e os limites da competência tributária da União em relação à importação. O limite tomado como parâmetro deu-se por meio da figura do bis in idem tributário - fenômeno de uma pessoa jurídica de direito público tributando, mais de uma vez, o mesmo sujeito passivo sobre idêntico fato gerador, seja mediante adicionais previstos de forma atécnica, seja por meio de tributos distintos. Partiu-se da análise do seguinte questionamento: diante do que determina o art. 46, I, do CTN, a saber: “o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: o seu desembaraço aduaneiro”, e ante a já incidência da tributação sobre a importação, por meio do imposto de importação, a cobrança do dito ‘IPI - importação’ configuraria o instituto jurídico do bis in idem? Sem a pretensão de exaurir o tema, a conclusão a que se chegou foi pela ocorrência do bis in idem proibitivo. Verificou, também, que a cobrança do IPI – importação, além de configurar o já dito bis in idem proibitivo, vai de encontro aos princípios constitucionais da legalidade, consoante proposta de uma quarta dimensão a esse princípio, bem como aos da não cumulatividade do IPI, e da territorialidade. Portanto, ausentes os requisitos para a cobrança do imposto supramencionado, a postura do fisco mostra-se violadora, em última análise, do próprio direito à propriedade privada – cânone basilar dos direitos fundamentais cristalizados na CF/88. | |
| dc.format | 44 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.subject | Imposto sobre importação | |
| dc.subject | Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI | |
| dc.subject | ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | |
| dc.title | A incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI, em relação aos produtos importados, e o imposto de importação: ocorrência de um bis in idem inconstitucional | |
| dc.type | bachelorThesis | |
