Responsabilidade na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de Estado membro

dc.contributorBARZA, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9746154916555449
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2199007432751774
dc.creatorGALVÃO, Jéssyka Maria Nunes
dc.date2019-04-29T21:23:37Z
dc.date2019-04-29T21:23:37Z
dc.date2018-02-20
dc.date.accessioned2022-10-06T17:57:19Z
dc.date.available2022-10-06T17:57:19Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/30402
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3988641
dc.descriptionO princípio da responsabilidade civil extracontratual na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de um Estado membro foi criado com o escopo de garantir a efetividade do ordenamento europeu. Através de uma rede principiológica e âmbitos de competência bem delimitados entre os órgãos supranacionais e os entes estatais, foi possível ao sistema jurídico em questão elaborar os fundamentos dessa modalidade de responsabilidade. Deve-se aos acórdãos Francovich e Brasserie dû Pêcheur do Tribunal de Justiça Europeu o estabelecimento das bases para a responsabilidade dos Estados membros pela violação ao Direito Europeu, em especial no que tange à função legislativa nacional. Após gradual evolução da jurisprudência desse Tribunal, foi garantido o direito à reparação em tais casos de descumprimento. Assim, através do estudo de obras doutrinárias e a análise de casos paradigmáticos da Corte Europeia, utilizando o método hipotético dedutivo, constrói-se uma visão acadêmica ampla sobre a matéria da responsabilidade extracontratual pela função legislativa na União Europeia.
dc.descriptionCAPES
dc.descriptionThe principle of non-contractual civil liability in the European Union for damage resulting from an unlawful legislative act or omission by a Member State was created with the aim of ensuring the effectiveness of the European law. Through a principiological network and well-defined areas of competence between supranational bodies and state entities, it was possible for the legal system in question to provide the grounds for the jurisprudential construction of the said principle. The Francovich and Brasserie dû Pêcheur judgments of the European Court of Justice set the stage for Member States to be held liable for breach of European law as regards the national legislative function, enabling, after a gradual development of the case-law of that Court, to the indemnification of occasionals affected by said illegal actions or omissions. After gradual evolution of the case law of that Court, the right to reparation in such cases of noncompliance was guaranteed. Thus, through the study of doctrinal works and the analysis of paradigmatic cases of the European Court, using the hypothetical deductive method, a broad academic view on the subject of non-contractual liability by the legislative function in the European Union was constructed.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Pernambuco
dc.publisherUFPE
dc.publisherBrasil
dc.publisherPrograma de Pos Graduacao em Direito
dc.rightsembargoedAccess
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectResponsabilidade (Direito)
dc.subjectIlegalidade
dc.subjectDanos (Direito)
dc.subjectReparação (Direito)
dc.subjectDireito constitucional - Europa
dc.subjectDireito - Filosofia
dc.titleResponsabilidade na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de Estado membro
dc.typemasterThesis


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