A pessoa com deficiência mental-intelectual: um estudo crítico sobre a Lei Brasileira de Inclusão e uma tentativa de integração da Convenção de Nova Iorque no Direito Privado

dc.contributorBELTRÃO, Silvio Romero
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6466140941689729
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3476926796268243
dc.creatorCRUZ JÚNIOR, Edmilson
dc.date2019-10-04T16:43:20Z
dc.date2019-10-04T16:43:20Z
dc.date2019-02-08
dc.date.accessioned2022-10-06T17:48:43Z
dc.date.available2022-10-06T17:48:43Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34181
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3988117
dc.descriptionO regime jurídico das incapacidades e da curatela, no Brasil, passou por mudanças profundas após a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Apesar da existência dos princípios constitucionais e da cláusula geral de tutela da pessoa, o Código Civil de 2002 não havia permitido o plenoreconhecimento da autonomia das pessoas com deficiência. Não obstante, o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, alterando significativamente a abordagem da questão, o que impactou na proteção da pessoa incapacitada. A adesão internacional do Brasil àquela Convenção forçou a elaboração de uma lei nacional de inclusão. Em vigor desde 03 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.146/2015 trouxe, inicialmente, alterações importantes no conceito de incapacidade e, por consequência, nas ações de interdição, especialmente no que se refere aos limites da curatela. A norma legal também inseriu um novo mecanismo de proteção à pessoa com deficiência. A tomada de decisão apoiada provocou uma reviravolta no regime das capacidades e no plano do direito protetivo. Daí a necessidade de desenvolver uma pesquisa baseada na releitura de dispositivos do direito privado.
dc.descriptionThe legal regime of disabilities and guardianship, in Brazil, had passed through deep changes after Convention on the Rights of Persons with Disabilities ratification. Even though there were constitutional principles and general clause of guardianship of the person, the Civil Code of 2002 had not allowed the full recognition of disabled people autonomy. However, Brazil signed the ONU's Convention on the Rights of Persons with Disabilities, changing substantially the subject, impacting on protection of disabled person. The international accession of Brazil in that Convention forced the drafting of a national law on inclusion. With the existence since january 3, 2016, the Law 13.146/2015 brought, initially, important changes in the meaning of incapacity and, consequently in interdiction legal actions, especially with regard to the limits of guardianship. This law also included a new mechanism to disabled person protection. The institute of "decision-making supported" caused a turnaround on capacity regime and in the protective law area. That´s the reason to develop a research based on the re-reading of private law.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Pernambuco
dc.publisherUFPE
dc.publisherBrasil
dc.publisherPrograma de Pos Graduacao em Direito
dc.rightsopenAccess
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPessoa com deficiência
dc.subjectLei Brasileira de Inclusão
dc.subjectPortador de deficiência
dc.subjectDireito Privado
dc.titleA pessoa com deficiência mental-intelectual: um estudo crítico sobre a Lei Brasileira de Inclusão e uma tentativa de integração da Convenção de Nova Iorque no Direito Privado
dc.typemasterThesis


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