| dc.contributor | Borba, Bruna Estima | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0674033109959152 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2200661376638819 | |
| dc.creator | Pereira, Yuri Cesar Serapião Soares | |
| dc.date | 2019-07-30T14:39:30Z | |
| dc.date | 2019-07-30T14:39:30Z | |
| dc.date | 2018-05-09 | |
| dc.date | 2018-12-12 | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-06T17:37:16Z | |
| dc.date.available | 2022-10-06T17:37:16Z | |
| dc.identifier | PEREIRA, Yuri Cesar Serapião Soares; BORBA, Bruna Estima (Orient.). A isenção de Imposto de Renda sobre a partilha de lucros e dividendos: aspectos legais, sociais, políticos e econômicos. 2018. 43 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2018 | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/31534 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3987416 | |
| dc.description | Com o advento da Lei Federal 9.249/95, a partilha de lucros e dividendos pelas pessoas jurídicas a seus sócios e acionistas tornou-se isenta de tributação por meio do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF), sob o argumento de se simplificar a tributação, evitar a evasão e fomentar o desenvolvimento econômico.
O presente trabalho teve como objetivo analisar a adequação desta medida à sistemática jurídico-tributária nacional, como também seus efeitos no contexto socioeconômico brasileiro, destacando os potenciais danos à estabilidade democrática e social e as ameaças aos valores promovidos pela sociedade.
Para tal, foi feita uma revisão do arcabouço teórico-dogmático dos temas do Direito Tributário e da Economia atinentes à matéria em estudo, como também foram analisados índices econômicos e dados estatísticos da distribuição de renda e riqueza no Brasil e em outros países.
O trabalho contempla assuntos como os direitos fundamentais e seus custos, os deveres fundamentais e, particularmente, o dever fundamental de pagar impostos que a cada cidadão toca para concorrer para o custeio do Estado e a concentração de capital e de renda.
Por fim, conclui-se que a adoção da medida em comento infringe os ditames da justiça fiscal, do princípio da capacidade contributiva, e tem o potencial de agravar ainda mais a já enorme desigualdade de renda e patrimônio no Brasil, impondo-se, desta forma, o restabelecimento da tributação da distribuição de lucros e dividendos a título de Imposto de Renda, segundo uma alíquota progressiva e hábil a promover a redistribuição de renda e conter a concentração de riqueza no topo da pirâmide social. | |
| dc.format | 51f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Tributário | |
| dc.subject | Economia | |
| dc.subject | Imposto de Renda | |
| dc.subject | Lucros e Dividendos | |
| dc.subject | Concentração de Renda | |
| dc.subject | ::Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | A isenção de Imposto de Renda sobre a partilha de lucros e dividendos: aspectos legais, sociais, políticos e econômicos | |
| dc.type | bachelorThesis | |
