A regulamentação atual do investimento estrangeiro é realizada principalmente por Acordos Bilaterais de investimento (BITs), cujo objetivo precípuo é promover e proteger o investimento. Esses acordos interferem no policy space dos Estados receptores e podem prejudicar a implementação de políticas regulatórias voltadas à proteção do meio ambiente. Os contratos internacionais de investimento também podem repercutir de forma negativa no espaço regulatório do Estado receptor. As controvérsias sobre investimento têm-se concentrado na arbitragem entre investidor e Estado no âmbito do Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID), que tem julgado várias disputas relativas aos limites entre uma regulação estatal legítima e uma medida de expropriação indireta, suscetível a gerar o dever de compensar o investidor por parte do Estado receptor. Este estudo objetiva demonstrar o impacto da regulamentação do investimento estrangeiro, fundamentada nos BITs, nos contratos internacionais de investimento e nas decisões arbitrais, para a implementação de políticas regulatórias ambientais pelo Estado receptor. A dissertação adota a técnica bibliográfica de pesquisa, a partir da coleta e avaliação de dados encontrados em obras doutrinárias e estudos desenvolvidos pelas organizações internacionais e disponibilizados em seus endereços eletrônicos, bem como utiliza a análise de casos. Concluiu-se que a regulamentação atual do investimento estrangeiro não é consistente e é, portanto, prejudicial à garantia do policy space do Estado receptor, motivo pelo qual a dissertação propôs a regulamentação conjunta do comércio e do investimento em um acordo multilateral negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).CAPESThe current regulation of foreign investment is carried out mainly by Bilateral Investment Treaties (BITs), whose primary purpose is to promote and protect the investment. Those agreements interfere with the policy space of the host State and may hinder the implementation of regulatory policies aimed at protecting the environment. International investment contracts may also have a negative impact on the regulatory space of the host State. Investment disputes have focused on investor-State arbitration under the International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) that has adjudicated several disputes concerning the boundaries between a legitimate State regulation and a measure of indirect expropriation, which results in the host State’s obligation to compensate the investor. This study aims to demonstrate the impact of foreign investment regulation, based on BITs, international investment contracts and arbitration awards, on the implementation of regulatory environmental policies by the host State. The dissertation adopts the bibliographical research for the gathering and evaluation of data found in doctrine and studies developed by the international organizations available in their electronic addresses, as well as the analysis of cases. It was concluded that the current regulation of foreign investment is not consistent and is therefore detrimental to the guarantee of the host State's policy space, which is why the dissertation proposed the joint regulation of trade and investment in a multilateral agreement negotiated under the World Trade Organization (WTO).