| dc.contributor | Weberbauer, Paul Hugo | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5497716921532557 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0375319155508790 | |
| dc.creator | Matos, Débora de Mello | |
| dc.date | 2020-05-08T00:44:34Z | |
| dc.date | 2020-05-08T00:44:34Z | |
| dc.date | 2019-12-01 | |
| dc.date | 2020-04-09 | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-06T17:33:50Z | |
| dc.date.available | 2022-10-06T17:33:50Z | |
| dc.identifier | MATOS, Débora de Mello; WEBERBAUER, Paul Hugo (Orient.). O problema da expropriação indireta em investimentos transfronteiriços. 2019. 46 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37228 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3987194 | |
| dc.description | Este trabalho pretende abordar problemática pertinente à multinacionalização do processo
produtivo e à alocação extraterritorial de capital por meio da realização de investimentos
transfronteiriços. Especificamente, o foco recairá sobre as diferentes – e, por vezes,
contrapostas - perspectivas perfilhadas por investidores, países receptores e, bem assim,
países exportadores de capital. Nesse sentido, a questão da expropriação indireta será tratada
com protagonismo, assim como o desenvolvimento tanto de mecanismos voltados à proteção
do investimento estrangeiro, como de âmbitos adequados à resolução de eventuais disputas
emergentes entre investidores e Estados receptores de investimentos. Será assentada, ademais,
análise atinente à instituição e funcionamento do Centro Internacional para a Arbitragem de
Disputas sobre Investimentos (CIRDI), bem como à relação entre o conceito de soberania
estatal e à jurisdição do Centro. O presente trabalho é encerrado, então, com a investigação de
recente caso concreto concernente ao problema da expropriação indireta – qual seja, UP and
C.D. Holding Internationale v. Hungary - submetido à jurisdição do Centro. | |
| dc.description | This paper intends to dissert about matters pertinent to the multinationalization of the
production process and to the extraterritorial application of capital, undertaken by means of
the realization of international investments. Specifically, the focus will fall upon the
contrasting – and, by times, opposed – perspectives adopted by private investors, their home
states and, moreover, the host states for their investments. In this sense, the problem of
indirect expropriation will be placed in a role of preeminence, as well as the development of
mechanisms designed to protect transnational investments and the institution of spheres
deemed adequate to the resolution of emerging disputes between host state and investors.
Furthermore, it will be settled analysis concerning the institution and functioning of the
International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID), along with a possible
link established between national sovereignty and the ICSID‟s jurisdiction. This graduation
paper is concluded, thus, with the investigation of recent case related to the matter of indirect
expropriation – that is, UP and C.D. Holding International v. Hungary – submitted to the
jurisdiction of the ICSID. | |
| dc.format | 46 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito internacional | |
| dc.subject | Proteção de investimentos internacionais | |
| dc.subject | Expropriação | |
| dc.subject | Soberania estatal | |
| dc.subject | Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos | |
| dc.subject | ::Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | O problema da expropriação indireta em investimentos transfronteiriços | |
| dc.type | bachelorThesis | |
