bachelorThesis
A cooperação regulatória frente ao direito administrativo sancionador: Um estudo sobre o compliance nas contratações públicas e suas potenciais implicações no cenário brasileiro
Registro en:
MIRANDA, Karina Maria Oliveira de; NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira (Orient.). A cooperação regulatória frente ao Direito Administrativo sancionador: um estudo sobre o compliance nas contratações públicas e suas potenciais implicações no cenário brasileiro. 2019. 55 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
Autor
Miranda, Karina Maria Oliveira de
Institución
Resumen
O presente trabalho busca analisar o instituto do compliance e sua origem a partir da Lei
Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) no cenário brasileiro, buscando delimitar os pilares
necessários para sua efetividade e a forma de tornar esse mecanismo, de fato, operacional nas
pessoas jurídicas que o implantam. O objetivo central é aprofundar a noção de que os programas
de integridade são uma ferramenta de cooperação regulatória capaz de sobrepor ao costumeiro
Direito Administrativo Sancionador. Assim, avalia-se a possibilidade de que o instituto seja
eficaz para evitar desvios e fraudes em contratações públicas, bem como a legalidade - e
consequente constitucionalidade – da exigência de adoção do programa de integridade como
requisito para que empresas venham a celebrar contratos com a Administração Pública do
Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. This paper aims to analyze the institute of compliance and its origin from the AntiCorruption Law (Law No. 12.846/2013) in the Brazilian scenario, seeking to set the required
cornerstones for its effectiveness and the way of making this mechanism, in fact, operative for
the legal persons that implement it. The main objective is to deepen the notion that the integrity
programs are a regulatory cooperation tool capable of overlapping the regular Sanctioning
Administrative Law. Thus, the possibility that the institute is effective in preventing
embezzlements and frauds in public hirings is evaluated, as well as the legality - and consequent
constitutionality - of the requirement of the adoption of integrity program as a condition for the
companies to execute contracts with the Public Administration of the State of Rio de Janeiro
and the Federal District.