bachelorThesis
Uma análise retórica das estratégias argumentativas utilizadas pelo Superior Tribunal de Justiça para justificar a federalização dos crimes cometidos com grave violação a direitos humanos
Registro en:
AZEVEDO, Isaac Luna Machado de; PARINI, Pedro (Orient.). Uma análise retórica das estratégias argumentativas utilizadas pelo Superior Tribunal de Justiça para justificar a federalização dos crimes cometidos com grave violação a Direitos Humanos. 2019. 38 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
Autor
Azevedo, Isaac Luna Machado de
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como escopo a investigação, sob o prisma teórico da
retórica analítica, dos discursos contidos nas decisões judiciais por meio das quais o
Superior Tribunal de Justiça julgou o mérito dos Incidentes de Deslocamento de
Competência até então suscitados.
Isso porque referido instituto, incluído em nosso ordenamento pela Emenda
Constitucional nº 45, parece ir de encontro ao modelo de repartição de competências
positivado pelo Poder Constituinte Originário, em princípio avesso a relações
pretensamente hierárquicas entre as diversas esferas do Poder Judiciário.
Percebeu-se, portanto, a existência de ambiente discursivo permeado por
evidentes contradições, que parecem demandar um significativo esforço do intérprete
na justificação da decisão a ser tomada, razão pela qual a retórica analítica foi eleita
como prisma teórico e metodológico a ser utilizado.
Pretendeu-se, diante disso, analisar quais os principais mecanismos
persuasivos utilizados pela corte para conferir aceitabilidade às decisões por ela
tomadas, dado o significante constrangimento argumentativo existente na
necessidade de fundamentar a aplicação de um instituto cuja excepcionalidade
poderia pôr em xeque, inclusive, sua validade.
Como primeiro resultado obtido pelo presente trabalho, observou-se que a
solução encontrada pelo tribunal para dar aplicabilidade e aceitabilidade à norma que
prevê a federalização foi a criação de um terceiro requisito não expressamente
previsto pelo texto constitucional, que acabou por funcionar como principal exigência
ao deferimento dos pedidos de deslocamento julgados pela corte.
Posteriormente, reafirmou-se, à luz dos casos analisados pelo presente
trabalho, que os modelos analíticos típicos da lógica formal são absolutamente
insuficientes à compreensão do fenômeno direito, dado que referidos modelos não
comportam, por exemplo, a contradição existente na necessidade de conciliar
premissas aparentemente opostas: de um lado, a inexistência de hierarquia entre as
instituições federais e estaduais; do outro, a necessidade de remediar possíveis falhas
na atuação dos Estados-membros.
Observou-se, ainda, a impossibilidade de separação contundente entre as
experiências profissionais dos ministros e as decisões por eles tomadas, que parecem, em diversos momentos, refletir a formação profissional a que foram
submetidos.
Por último, constatou-se que o IDC vem sendo, ele mesmo, utilizado também
como mecanismo persuasivo voltado a comprovar a idoneidade do Estado Brasileiro
em dar tratamento a graves violações a direitos humanos.