dc.contributorWeberbauer, Paul Hugo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8864729982534735
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0375319155508790
dc.creatorMelo, Mariana Prado da Silva
dc.date2020-06-15T01:05:46Z
dc.date2020-06-15T01:05:46Z
dc.date2019-12-01
dc.date2020-04-09
dc.date.accessioned2022-10-06T16:54:15Z
dc.date.available2022-10-06T16:54:15Z
dc.identifierMELO, Mariana Prado da Silva; WEBERBAUER, Paul Hugo (Orient.). Contratos administrativos internacionais de know-how: a controversia entre as cláusulas de confidencialidade e o princípio da publicidade. 2019. 42 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
dc.identifierhttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37446
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3984790
dc.descriptionO presente trabalho busca abordar os contratos administrativos internacionais de know-how e as controvérsias que envolve esse tipo contratual. Nesse sentido, analisa-se, inicialmente, o problema referente aos aspectos gerais do contrato administrativo, posteriormente a distinção desses quando comparados aos contratos administrativos internacionais. Em um segundo momento é abordado os contratos de know-how e a problemática envolvendo a falta de conceituação e ausência de legislação referente a esse instrumento. A partir de então passasse a grande controvérsia que diz respeito a característica do know-how em apresentar em seu corpo contratual cláusulas de confidencialidade, quando a Administração Pública tem como princípio base a publicidade de seus atos, portanto necessária adoção de medidas como a arbitragem para uma resolução mais benéfica paras as partes contratantes.
dc.format42 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsopenAccess
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectContratos
dc.subjectAdministração Pública
dc.subjectKnow-how
dc.subjectPublicidade
dc.subjectConfidencialidade
dc.subject::Ciências Sociais Aplicadas
dc.titleContratos administrativos internacionais de know-how: a controversia entre as cláusulas de confidencialidade e o princípio da publicidade
dc.typebachelorThesis


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